AREsp 2731717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, sendo necessária dilação probatória para acolher a alegada nulidade da CDA ou o alegado excesso de execução; além disso, a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários encontra amparo legal e jurisprudencial, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inclusão Do ICMS Na Base Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmulas 7 E 83 Do STJ Inclusão Do ICMS Na Base Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

DUBAI INDÚSTRIA DE GRANITO E MÁRMORE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para afastar a presunção de veracidade da CDA
  3. 3 Legitimidade da Taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, sendo necessária dilação probatória para acolher a alegada nulidade da CDA ou o alegado excesso de execução; além disso, a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários encontra amparo legal e jurisprudencial, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.