AREsp 2822716 - ACORDAO

AREsp 2822716 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Isenção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dilaçăo Probatória
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade IPTU Isenção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.