AREsp 2896443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão regional — a necessidade de dilação probatória para as alegações da executada — acarretando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF e jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade e dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 393/stj E 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 393/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e exigência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento central do acórdão regional — a necessidade de dilação probatória para as alegações da executada — acarretando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF e jurisprudência do STJ sobre exceção de pré-executividade e dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.