AREsp 2787142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque uma das teses (ausência de litispendência) não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque alegado pela recorrente, carecendo do prequestionamento indispensável.

Parties
Agravante / Embargante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC)
  2. 2 Fixação do valor da multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC)
  3. 3 Repetição de tese em exceção de pré-executividade e litispendência (arts. 337, §§1º a 3º, e 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque uma das teses (ausência de litispendência) não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque alegado pela recorrente, carecendo do prequestionamento indispensável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração