REsp 2196511 - ACORDAO

REsp 2196511 - ACORDAO

Recurso especial provido: nos casos em que se reconhece excesso de execução em exceção de pré-executividade, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do montante inicialmente cobrado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; a análise do mérito pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica o exame da divergência jurisprudencial arguida.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Agravo De Instrumento
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Excesso De Execução Agravo De Instrumento

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE SANT"ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em caso de reconhecimento de excesso de execução em exceção de pré-executividade
  2. 2 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial quando o mérito é apreciado pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Recurso especial provido: nos casos em que se reconhece excesso de execução em exceção de pré-executividade, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do montante inicialmente cobrado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; a análise do mérito pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica o exame da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que fixe os honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, isto é, no valor decotado do montante inicialmente cobrado.