AREsp 2550614 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), não foi demonstrada a indicação de violação do art. 1.022 do CPC para efeito de prequestionamento fictício, subsistiram fundamentos não impugnados que sustentam o aresto recorrido (Súmula 283/STF), e não há elementos para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Iliquidêz Do Título, Juros Remuneratórios, Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Iliquidêz Do Título Juros Remuneratórios Ordem Pública Prequestionamento +5 more

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Parties

LUIZ ROGÉRIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as questões referentes à iliquidez do título e à cobrança de juros remuneratórios são matéria de ordem pública conhecível na exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ), não foi demonstrada a indicação de violação do art. 1.022 do CPC para efeito de prequestionamento fictício, subsistiram fundamentos não impugnados que sustentam o aresto recorrido (Súmula 283/STF), e não há elementos para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se impõe, nesta decisão, a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC