AREsp 2921268 - DECISAO

AREsp 2921268 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em questões de fato, de modo que não cabe provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA; Agravada (exequente): FAMCRED Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial-Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 777-778. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Cláusula De Recompra, Factoring, Securitização (fidc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Cláusula De Recompra Factoring Securitização (fidc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA

Agravante

FAMCRED Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial-Não Padronizados

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a demonstração de divergência jurisprudencial não pode se apoiar em questões de fato, de modo que não cabe provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 777-778. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 777-778.
  • Conheço do agravo.