AREsp 2786907 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: CELIO BATISTA MARTINS FILHO; Executado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELIO BATISTA MARTINS FILHO
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inadequação da via eleita
- 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
- 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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