AREsp 2779370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e eventual reforma da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RILTY ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO MARTINS; Exequente/recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Liquidez Do Título
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

RILTY ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

LUIZ GUSTAVO MARTINS

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para as matérias suscitadas
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente em razão de garantia FGI-PEAC e sub-rogação do BNDES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e eventual reforma da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial