AREsp 2939700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento em relação a parte das matérias (aplicando as súmulas 282 e 356 do STF), não se verificou nulidade por decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC (a manifestação prévia não alteraria o resultado, aplicando enunciado da ENFAM e súmula 284/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente nos termos regimentais e legais (ausência de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos de lei federal), além da vedação de processamento quando a controvérsia envolve norma diversa de lei federal; por isso o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: JOSE LEITE; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Vedação De Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmulas 282/284/356 STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Controle De Constitucionalidade / Precedentes (stj) Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC Correção Monetária E Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 10 do CPC (fundamento novo/decisão surpresa)
  3. 3 Pretendida divergência jurisprudencial quanto à aplicação da taxa SELIC (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento em relação a parte das matérias (aplicando as súmulas 282 e 356 do STF), não se verificou nulidade por decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC (a manifestação prévia não alteraria o resultado, aplicando enunciado da ENFAM e súmula 284/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente nos termos regimentais e legais (ausência de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos de lei federal), além da vedação de processamento quando a controvérsia envolve norma diversa de lei federal; por isso o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.