REsp 2072101 - DECISAO

REsp 2072101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (se a unidade se enquadrava como dispensário de pequena unidade hospitalar com até 50 leitos), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, e a exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria exige dilação probatória, nos termos da jurisprudência e da Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPUBI; Recorrido: CRF/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Obrigatoriedade De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos, Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Tema 483/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Obrigatoriedade De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos Dívida Ativa Súmula 7/stj Tema 483/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPUBI

Recorrente

CRF/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal quando a controvérsia sobre o enquadramento da unidade como dispensário de pequena unidade hospitalar demanda dilação probatória
  2. 2 Se é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar (quantificação de leitos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (se a unidade se enquadrava como dispensário de pequena unidade hospitalar com até 50 leitos), o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, e a exceção de pré-executividade não é cabível quando a matéria exige dilação probatória, nos termos da jurisprudência e da Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.