AREsp 2853814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, manteve a presunção de validade das CDAs por ausência de comprovação capaz de ilidí-la de plano, indicou que a matéria suscita reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e identificou ausência de prequestionamento para diversos pontos, além de existir decisão anterior reconhecendo a responsabilidade solidária dos sócios, razão pela qual não se admite rediscussão nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, manteve a presunção de validade das CDAs por ausência de comprovação capaz de ilidí-la de plano, indicou que a matéria suscita reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e identificou ausência de prequestionamento para diversos pontos, além de existir decisão anterior reconhecendo a responsabilidade solidária dos sócios, razão pela qual não se admite rediscussão nesta instância.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida