AREsp 2807889 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este decidiu de forma fundamentada e que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, o que impede sua apreciação na via excepcional e o reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este decidiu de forma fundamentada e que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, o que impede sua apreciação na via excepcional e o reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória.