AREsp 2317767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à matéria alcançada pelo Tema 104 do STJ, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto às demais questões, não houve prequestionamento adequado (ausência de indicação pormenorizada de omissão e de alegação de violação ao art. 1.022, II), e as pretensões relativas à nulidade/excesso da CDA demandam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: CANINHA ONCINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 104), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Contribuições Previdenciárias, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 104) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Contribuições Previdenciárias +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANINHA ONCINHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de nulidade/excesso do título executivo (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para demonstrar nulidade do título executivo
  3. 3 Competência para impugnar acórdão conformado por entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à matéria alcançada pelo Tema 104 do STJ, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; quanto às demais questões, não houve prequestionamento adequado (ausência de indicação pormenorizada de omissão e de alegação de violação ao art. 1.022, II), e as pretensões relativas à nulidade/excesso da CDA demandam dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.