AREsp 2621252 - ACORDAO

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Os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso. Além disso, a decisão sobre litigância de má-fé assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há demonstração de motivos aptos a reformar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravode Instrumento, Preclusão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil Financiamento Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Exceção De Pré Executividade Agravode Instrumento Preclusão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução em razão de depósitos autorizados em liminar na ação revisional
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de penalidades por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso. Além disso, a decisão sobre litigância de má-fé assentou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há demonstração de motivos aptos a reformar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido