REsp 1845329 - ACORDAO

REsp 1845329 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão no sentido alegado, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com os Temas Repetitivos 962 e 981 ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ex-sócia que se retirou antes da dissolução irregular, e a alegação sobre violação ao art. 85 do CPC careceu de delimitação do dispositivo específico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada: JB Razera Comércio e Representações Ltda. ME; Recorrida: Ivete Fátima Razera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Honorários De Sucumbência, Súmulas Stf/stj, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Honorários De Sucumbência Súmulas Stf/stj Temas Repetitivos

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JB Razera Comércio e Representações Ltda. ME

Executada

Ivete Fátima Razera

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela ausência de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão no sentido alegado, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), o acórdão está em consonância com os Temas Repetitivos 962 e 981 ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ex-sócia que se retirou antes da dissolução irregular, e a alegação sobre violação ao art. 85 do CPC careceu de delimitação do dispositivo específico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.