EREsp 2190940 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se verificou dissídio interpretativo com similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não houve vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); não restou demonstrada inércia injustificada do credor apta a configurar prescrição intercorrente; e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de diferença entre execução fiscal e execução de título extrajudicial.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ CALDEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência

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Parties

CARLOS JOSÉ CALDEIRA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se verificou dissídio interpretativo com similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; não houve vícios de fundamentação apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC); não restou demonstrada inércia injustificada do credor apta a configurar prescrição intercorrente; e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de diferença entre execução fiscal e execução de título extrajudicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.