AREsp 2960639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: havia indícios (comunicação de endereço e afirmação de continuidade das atividades em 2014, afirmação do Município sobre emissão de notas e registro no GISS) que impõem dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; tal dilação é incabível na via da exceção de pré-executividade, e a matéria relativa à ausência de fato gerador foi apreciada à luz do Tema 104/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TST - AICA Auditores Independentes e Consultores Associados - Sociedade Simples Ltda.; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador Do ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Necessidade De Dilação Probatória, Aplicação De Temas Repetitivos (tema 104/stj)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Do ISS Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

TST - AICA Auditores Independentes e Consultores Associados - Sociedade Simples Ltda.

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Existência de fato gerador do ISS diante da alegada inatividade da empresa
  3. 3 Alegada omissão/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: havia indícios (comunicação de endereço e afirmação de continuidade das atividades em 2014, afirmação do Município sobre emissão de notas e registro no GISS) que impõem dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; tal dilação é incabível na via da exceção de pré-executividade, e a matéria relativa à ausência de fato gerador foi apreciada à luz do Tema 104/STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial (negativa de seguimento).