AREsp 2847801 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo ser evidente o excesso de execução em razão de crédito parcialmente desconstituído por sentença transitada em julgado e que o exequente teve conhecimento dessa decisão; a modificação dessa conclusão requer reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há omissão que justifique provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

empresa

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à intimação pessoal do ente público sobre julgamento de ação anulatória (art. 183, §1º CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Excesso de execução em razão de crédito parcialmente desconstituído por sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo ser evidente o excesso de execução em razão de crédito parcialmente desconstituído por sentença transitada em julgado e que o exequente teve conhecimento dessa decisão; a modificação dessa conclusão requer reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há omissão que justifique provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.