AREsp 2836262 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; além disso, não se aplica automaticamente a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDMAR JACI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Editalícia, Nulidade De Citação, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Restituição De Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Citação Editalícia Nulidade De Citação Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021 Do CPC Restituição De Prazo Recursal +2 more

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Parties

EDMAR JACI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de devolução parcial de prazo por justa causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; além disso, não se aplica automaticamente a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 976/977 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial