AREsp 2843130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao concluir que a alegação de excesso de execução demandava dilação probatória, impedindo o cabimento da exceção de pré-executividade; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir intenção protelatória.

Parties
Agravante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, VI, CPC, Art. 1.021, § 4º, Recuperação Judicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, Vi, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Recuperação Judicial

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise de alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC a precedentes vinculantes e não a precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao concluir que a alegação de excesso de execução demandava dilação probatória, impedindo o cabimento da exceção de pré-executividade; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente e de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir intenção protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.