REsp 2192782 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a fundamentação recursal era deficiente (não indicou dispositivos de lei federal violados) e porque para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de fatos e provas já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte estadual concluiu que o Estado não causou a redução do crédito em razão do Tema 1.062 do STF, de modo que não cabe sua condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Readequação De Cálculos, Tema 1.062 Do STF, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Readequação De Cálculos Tema 1.062 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a readequação dos cálculos em razão do Tema 1.062 do STF caracteriza sucumbência do Estado e enseja honorários advocatícios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a fundamentação recursal era deficiente (não indicou dispositivos de lei federal violados) e porque para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de fatos e provas já apreciados pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte estadual concluiu que o Estado não causou a redução do crédito em razão do Tema 1.062 do STF, de modo que não cabe sua condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos