AREsp 2602537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a notificação do lançamento do ISSQN fora encaminhada ao endereço indicado pela empresa e recebida por sua contadora (considerada preposta), de modo que acolher a alegação implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Notificação Do Lançamento, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Valoração De Prova
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Do Lançamento Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da notificação do lançamento do ISSQN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a notificação do lançamento do ISSQN fora encaminhada ao endereço indicado pela empresa e recebida por sua contadora (considerada preposta), de modo que acolher a alegação implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.