AREsp 2692961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, determinando que as questões suscitadas pela agravante demandam dilação probatória (análise do auto de infração e do processo administrativo) e verificando a regularidade formal da CDA, sendo insuficientes as alegações de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para alterar o convencimento.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, CDA, ICMS FECP
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial CDA ICMS FECP

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de nulidade da CDA e do auto de infração
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias suscitadas pela agravante
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, determinando que as questões suscitadas pela agravante demandam dilação probatória (análise do auto de infração e do processo administrativo) e verificando a regularidade formal da CDA, sendo insuficientes as alegações de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 para alterar o convencimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada