AREsp 2838203 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as razões recursais do agravante são dissociadas dos fundamentos do aresto, caracterizando argumentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; ademais, a decisão que havia fixado honorários tinha caráter precário em razão da declinação de competência, sendo, portanto, afastada a verba sucumbencial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sérgio Luiz Chiquetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Declinação De Competência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Exceção De Pré Executividade Declinação De Competência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sérgio Luiz Chiquetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício previsto no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade quando houve declinação de competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; as razões recursais do agravante são dissociadas dos fundamentos do aresto, caracterizando argumentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; ademais, a decisão que havia fixado honorários tinha caráter precário em razão da declinação de competência, sendo, portanto, afastada a verba sucumbencial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.