REsp 2228774 - DECISAO

REsp 2228774 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas (art. 156, I, CTN e art. 341, parágrafo único, CPC), não tendo o tribunal de origem enfrentado tais questões nem havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que habilitasse o prequestionamento ficto; adotou-se, assim, decisão monocrática de não conhecimento com aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JORGE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Inscrição Em Dívida Ativa Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

SEBASTIÃO JORGE COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da inscrição em dívida ativa por quitação do débito com exclusão de parcela (Taxa RECOMPE)
  2. 2 Alegada violação ao ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas (art. 156, I, CTN e art. 341, parágrafo único, CPC), não tendo o tribunal de origem enfrentado tais questões nem havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que habilitasse o prequestionamento ficto; adotou-se, assim, decisão monocrática de não conhecimento com aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Honorários majorados nos termos expostos