AREsp 2818726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada violação aos arts. 6º e 321 do CPC foi insuficientemente demonstrada atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial revelava irregularidade formal pela alínea c por não atender aos requisitos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 6º e 321 do CPC
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada violação aos arts. 6º e 321 do CPC foi insuficientemente demonstrada atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial revelava irregularidade formal pela alínea c por não atender aos requisitos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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