AREsp 2920587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou que havia comprovante de pagamento dos IPTU de 2015/2016 juntado aos autos, deslocando a questão para o campo da prova documental.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Demonstração Documental, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Demonstração Documental Dilação Probatória Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegação de pagamento
  2. 2 Adequação da via processual (exceção de pré-executividade vs embargos à execução)
  3. 3 Comprovação do pagamento por meio de documento juntado aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou que havia comprovante de pagamento dos IPTU de 2015/2016 juntado aos autos, deslocando a questão para o campo da prova documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.