AREsp 2806204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade acolhida reduz os juros moratórios lançados na CDA, há sucumbência parcial da Fazenda Pública e deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo da execução sobre o valor extirpado do título executivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOÍAS; Agravada: Madeireira Forte Eireli-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOÍAS

Agravante

Madeireira Forte Eireli-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a acolhida de exceção de pré-executividade que reduz juros moratórios incluídos na CDA enseja a condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade acolhida reduz os juros moratórios lançados na CDA, há sucumbência parcial da Fazenda Pública e deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo da execução sobre o valor extirpado do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que arbitre honorários advocatícios sobre o valor extirpado do título executivo.