AREsp 2926548 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que para obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade (Súmula n. 211 do STJ). Assim, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que para obter conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade (Súmula n. 211 do STJ). Assim, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.