AREsp 2723481 - ACORDAO

AREsp 2723481 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar o embargante qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, restando a petição desprovida dos requisitos de admissibilidade e configurando tentativa de reexame de matéria de fato e provas vedada na via recursal, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Falta de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar o embargante qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, restando a petição desprovida dos requisitos de admissibilidade e configurando tentativa de reexame de matéria de fato e provas vedada na via recursal, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.