AREsp 2813811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida nos embargos à execução já havia sido definitivamente apreciada em exceção de pré-executividade, estando, assim, preclusa e alcançada pela coisa julgada (incidência da Súmula 83 do STJ), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA BUCK GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCIA BUCK GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de matéria decidida em exceção de pré-executividade nos embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida nos embargos à execução já havia sido definitivamente apreciada em exceção de pré-executividade, estando, assim, preclusa e alcançada pela coisa julgada (incidência da Súmula 83 do STJ), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.