AREsp 2946832 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: União - Fazenda Nacional; Executada: TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Exequente

TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por pagamento anterior
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.