AREsp 2999682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (conforme e-STJ), devendo ser mantidas as conclusões do tribunal de origem em aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ONE 7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S/A; Executado: RAFARILLO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.; Executado: CLOVES DE PAULA CINTRA; Executado: VALTER DE PAULA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Inclusão De Produtores Rurais Na Recuperação Judicial, Impugnação De Fundamento Do Acórdão
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Inclusão De Produtores Rurais Na Recuperação Judicial Impugnação De Fundamento Do Acórdão

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Parties

ONE 7 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS COMERCIAIS S/A

Agravante

RAFARILLO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

Executado

CLOVES DE PAULA CINTRA

Executado

VALTER DE PAULA CINTRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de produtores rurais assegura a suspensão da execução em razão de recuperação judicial do grupo empresarial
  2. 2 Se a existência de fundamento do acórdão não impugnado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49, §§ 1º e 6º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (conforme e-STJ), devendo ser mantidas as conclusões do tribunal de origem em aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC