AREsp 2865264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da penhora foi decidida com fundamento em valoração fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia).

Parties
Agravante: JOÃO INGNÁCIO GOULART NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora De Imóvel, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Passiva, Sucessão (princípio Da Saisine)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Penhora De Imóvel Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Legitimidade Passiva Sucessão (princípio Da Saisine)

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Parties

JOÃO INGNÁCIO GOULART NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Flexibilidade da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da penhora foi decidida com fundamento em valoração fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.