AREsp 2943598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada afronta a lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência da Súmula 284/STF por analogia); as matérias relativas à citação por edital e aos meios de localização não foram prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; quanto à penhora sobre verbas salariais, o TJRN entendeu que a agravante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo...

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO; Agravada: Ponta Negra Automóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Esgotamento De Meios De Localização, Prequestionamento, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Esgotamento De Meios De Localização Prequestionamento Penhora De Salários Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO

Agravante

Ponta Negra Automóveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve esgotamento dos meios para localização da executada antes da citação por edital
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, NCPC)
  3. 3 Se a penhora incidiu sobre valores impenhoráveis/salariais e se compromete o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada afronta a lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência da Súmula 284/STF por analogia); as matérias relativas à citação por edital e aos meios de localização não foram prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; quanto à penhora sobre verbas salariais, o TJRN entendeu que a agravante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo...

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento