AREsp 2781625 - ACORDAO

AREsp 2781625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias debatidas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, tornando inadequada essa via processual; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e a reforma da decisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, em confronto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LARA DA COSTA; Agravante: RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Erro De Rito, Cumulação De Multas E Honorários Advocatícios
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade Por Erro De Rito Cumulação De Multas E Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LARA DA COSTA

Agravante

RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias suscitadas
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias debatidas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, tornando inadequada essa via processual; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e a reforma da decisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que rejeitou a exceção de pré-executividade