AREsp 2638594 - ACORDAO
As alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO TULLER ESPÓSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MÁRCIO TULLER ESPÓSITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Preclusão pro judicato quanto à ausência de liquidez do título executivo
- 2 Preclusão pro judicato quanto à necessidade de ação de arbitramento de honorários
- 3 Preclusão pro judicato quanto à existência de excesso de execução
Ratio Decidendi
As alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório para serem acolhidas, o que é incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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