AREsp 2535441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da questão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque os mesmos óbices de admissibilidade que impedem a interposição do recurso também impedem a análise da divergência jurisprudencial, ficando esta prejudicada.

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual) Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para identificação da pessoa responsável pela multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da questão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e porque os mesmos óbices de admissibilidade que impedem a interposição do recurso também impedem a análise da divergência jurisprudencial, ficando esta prejudicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a necessidade de dilação probatória