AREsp 2743703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações gerais sobre a prescrição do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e observa o disposto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: HANGAR JK CONSULTORIA PARA BARES E RESTAURANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação Parcial Da Decisão De Admissibilidade, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Impugnação Parcial Da Decisão De Admissibilidade Prescrição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HANGAR JK CONSULTORIA PARA BARES E RESTAURANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à prescrição do crédito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em casos de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações gerais sobre a prescrição do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e observa o disposto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Julgamento unânime no sentido de negar provimento ao agravo interno.