AREsp 2674315 - DECISAO

AREsp 2674315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que existe divergência entre os documentos trazidos pelas partes que impõe dilação probatória; assim, a matéria não era susceptível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza da CDA e caber ao executado discutir o crédito por meio de embargos à execução, sendo ainda vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISOES ISOLAMENTO ESPÍRITO SANTO LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISOES ISOLAMENTO ESPÍRITO SANTO LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria suscitada demanda dilação probatória
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa e sua ilidibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que existe divergência entre os documentos trazidos pelas partes que impõe dilação probatória; assim, a matéria não era susceptível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza da CDA e caber ao executado discutir o crédito por meio de embargos à execução, sendo ainda vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida