AREsp 2925909 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não sanou a irregularidade de representação (procuração/substabelecimento inexistente ou outorgado após a interposição dos recursos), aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, ainda que esse vício não existisse, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de dilação probatória para acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo vedado tal reexame pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Necessidade De Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Representação Processual Súmula 7/stj Súmula 115/stj Necessidade De Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Momento da outorga de poderes (anterior ou posterior à interposição do recurso)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não sanou a irregularidade de representação (procuração/substabelecimento inexistente ou outorgado após a interposição dos recursos), aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, ainda que esse vício não existisse, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de dilação probatória para acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo vedado tal reexame pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade