AREsp 2697054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente sem extinguir o feito, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ZANELLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação Cível, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Cível Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ZANELLA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente sem extinguir o feito, trata-se de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento