REsp 2210766 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; a revisão das conclusões do Tribunal Estadual implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos do aresto monocrático, acarretando preclusão e incidência da Súmula 283/STF, de modo que não há fundamento para reforma.

Parties
Agravantes: ELIAS FARAH e OUTROS; Agravado: ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELIAS FARAH e OUTROS

Agravantes

ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamentos do aresto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; a revisão das conclusões do Tribunal Estadual implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos do aresto monocrático, acarretando preclusão e incidência da Súmula 283/STF, de modo que não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido