AREsp 2951461 - DECISAO

AREsp 2951461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma fundamentada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de promover o prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ) e tentou fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (impedido pela Súmula 518/STJ); ademais, a Corte de origem aplicou entendimento sobre preclusão quanto a sucessivas exceções de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: W.W. Sports Importadora, Exportadora e Comercial LTDA.; Agravado/exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa E Temporal, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Nulidade De CDA
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa E Temporal Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Nulidade De CDA

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Parties

W.W. Sports Importadora, Exportadora e Comercial LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentações sucessivas de exceção de pré-executividade
  2. 2 preclusão consumativa e temporal
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou de forma fundamentada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de promover o prequestionamento da matéria (incidindo a Súmula 211/STJ) e tentou fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (impedido pela Súmula 518/STJ); ademais, a Corte de origem aplicou entendimento sobre preclusão quanto a sucessivas exceções de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.