AREsp 2708516 - ACORDAO

AREsp 2708516 - ACORDAO

A exceção de pré-executividade que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família tem natureza de ordem pública, sendo cognoscível a qualquer tempo; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos moldes exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado/executado: JULIO AVELINO SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Para Entrega De Coisa Incerta, Decorrente De Cédula De Produto Rural) / Julgado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Nulidade De Algibeira, Preclusão De Matéria De Ordem Pública, Princípios Processuais: Boa Fé, Duração Razoável Do Processo E Cooperação Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Nulidade De Algibeira Preclusão De Matéria De Ordem Pública Princípios Processuais: Boa Fé, Duração Razoável Do Processo E Cooperação Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

JULIO AVELINO SOUSA E SILVA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Para Entrega De Coisa Incerta, Decorrente De Cédula De Produto Rural) / Julgado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se matéria de ordem pública (impenhorabilidade de pequena propriedade rural) está sujeita à preclusão
  3. 3 Eventual violação dos princípios processuais da boa-fé, duração razoável do processo e cooperação processual

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família tem natureza de ordem pública, sendo cognoscível a qualquer tempo; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos moldes exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial