AREsp 2464813 - ACORDAO
Em caso de extinção da execução por prescrição, os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução — o devedor inadimplente — em observância ao princípio da causalidade, não sendo a desídia do credor suficiente para transferir essa obrigação.
- Parties
- Agravante: W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.; Agravante: NAOR FERRARI; Agravante: WANDERLEI FERRARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.
Agravante
NAOR FERRARI
Agravante
WANDERLEI FERRARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Quem deve suportar os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Em caso de extinção da execução por prescrição, os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução — o devedor inadimplente — em observância ao princípio da causalidade, não sendo a desídia do credor suficiente para transferir essa obrigação.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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