AREsp 2947637 - ACORDAO

AREsp 2947637 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento de que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que estava acompanhado de demonstrativo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEY VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento de que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que estava acompanhado de demonstrativo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.