AREsp 2926082 - DECISAO

AREsp 2926082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas em exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória (verificação de prorrogação contratual, elaboração de cálculos e comprovação de acordo), hipótese que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, e porque os embargos de declaração insurgentes foram deficientemente fundamentados quanto à omissão alegada (art. 1.022, III, CPC).

Parties
Agravante: JACQUELINE TOSTA REZENDE; Agravante: RODOLFO TOSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilaçăo Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilaçăo Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JACQUELINE TOSTA REZENDE

Agravante

RODOLFO TOSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alegações de prorrogação contratual e para verificação de suposto excesso de execução
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas em exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória (verificação de prorrogação contratual, elaboração de cálculos e comprovação de acordo), hipótese que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, e porque os embargos de declaração insurgentes foram deficientemente fundamentados quanto à omissão alegada (art. 1.022, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC