REsp 2171511 - DECISAO

REsp 2171511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir dos elementos dos autos, concluiu pela nulidade da execução diante da não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa (ausência de notificação), e porque eventual reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, parte das alegações do recorrente foi apresentada apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Excipiente/apelado: Excipiente/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Certidão De Dívida Ativa Notificação Administrativa Ilegitimidade Passiva

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Excipiente/Apelado

Excipiente/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da execução fiscal diante da ausência de notificação administrativa e ofensa ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de produção de prova em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem, a partir dos elementos dos autos, concluiu pela nulidade da execução diante da não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa (ausência de notificação), e porque eventual reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, parte das alegações do recorrente foi apresentada apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).